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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 30 de Junho de 2010 - 01:00
Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010.
Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 20 de Maio de 2010 - 01:00
Apelação cível/reexame necessário. Responsabilidade civil.
Ação indenizatória por danos materiais e morais.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Maio de 2010 - 01:00
Ação penal. Apropriação indébita. Materialidade e autoria comprovadas.
Absolvição. Descabimento. Recurso desprovido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 07 de Maio de 2010 - 01:00
Reexame necessário de sentença.
Ação de indenização por danos materiais cumulado com danos morais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 06 de Maio de 2010 - 01:00
Reexame necessário c/ recurso de apelação cível. MS.
Lei municipal. Estabelecimento comercial.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 04 de Maio de 2010 - 01:00
Recurso sentido estrito. Prescrição antecipada ou virtual.
Furto de bicicleta ocorrido em 15/06/2003. Denúncia rejeitada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 23 de Abril de 2010 - 01:00
Apelação. Anulação de ato jurídico. Auto de infração e multa. Atividade de carvoejamento. Grave impacto.
Necessidade de prévia licença ambiental - Art. 10 da lei n. 6.938/81 - Súmula de entendimento do MP - Pedido de licenciamento não autoriza o exercício da atividade antes de emitida a respectiva licença ambiental - Legislação específica - Aplicação de multa em R$32.000,00 - Razoabilidade do valor - Recurso não provido.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 12 de Abril de 2010 - 01:00
Ação contra ex-Prefeito por dano ao erário é rejeitada.
Sentença Penal
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 07 de Abril de 2010 - 01:00
Mulher exonerada durante resguardo vai receber salário
Sentença Cível
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 09 de Março de 2010 - 02:00
Reconhecimento de curso de doutorado apenas para fins de docência.
Desnecessidade de revalidação. Possibilidade.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Março de 2010 - 02:00
Posse de droga para consumo próprio Agente surpreendido com bolsa contendo porções de maconha e de 'crack'.
Apelação Criminal. Posse de droga para consumo próprio Agente surpreendido com bolsa contendo porções de maconha e de 'crack'. Materialidade e autoria induvidosas. Destinação comercial das substâncias não demonstrada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 09 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Preliminar. Nulidade da sentença afastada.
Princípio da subsunção respeitado.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 21 de Janeiro de 2010 - 03:00
Habeas Corpus. Homicídio. Condenação. Cerceamento de defesa.
Sentença condenatória transitada em julgado. Negativa de Autoria. Legítima defesa.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Janeiro de 2010 - 03:00
Citação por mandado. Admissibilidade.
Recebimento por funcionário sem qualquer ressalva.
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Legislação » Decretos Publicado em 23 de Dezembro de 2009 - 03:00
Decreto nº 7.045, de 22 de Dezembro de 2009
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 08 de Dezembro de 2009 - 03:00
Mandado de segurança. Concurso público. Inscrição.
Requisito. Idade mínima.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 03:00
Receptação dolosa. Prova. Absolvição.
Se do conjunto probatório emerge delito diverso daquele noticiado na denúncia, cumpre manter a absolvição.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 23 de Novembro de 2009 - 03:00
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo.
Ordem denegada.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 16 de Novembro de 2009 - 03:00
É a treva!
Gisele Leite, Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ). Email: [email protected]. Denise Heuseler, Professora assistente, bacharel em Direito pela UNESA, Pós-Graduada Lato Sensu em Direito Civil, Advogada, Tutora da FGV On-line. Membro do Conselho do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ); E-mail: [email protected].
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 02 de Outubro de 2009 - 01:00
Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Subsistência. Extinção do estabelecimento.
Recurso de Revista conhecido e provido.
